Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Protocolo - Prot
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação