Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Parecer favorável com apresentação de Emenda | 28/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com apresentação de Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação