Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CMER - Comissão de Mérito
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação