Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Realizada a redação final | 09/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada a redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação