Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 | Parecer favorável com apresentação de Projeto Substitutivo | 11/09/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com apresentação de Projeto Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação