Projeto de Lei nº 42 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/10/2023 (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação