Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | 13/11/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação