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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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24/06/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
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08/07/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
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15/07/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
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15/07/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
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05/08/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
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26/08/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
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26/08/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
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15/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
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22/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
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22/09/2025
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