Projeto de Lei nº 12 de 2024 - 10/04/2024 (Ana Claudia Locilha de Oliveira)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Motivo Fim Relatoria