Projeto de Lei nº 43 de 2023 - 11/10/2023 (Ana Claudia Locilha de Oliveira)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Data Designação
11/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Motivo Fim Relatoria