Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 - 05/08/2025 (Minatti)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Designação
05/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Minatti
Motivo Fim Relatoria