Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 - 10/12/2025 (Minatti)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Designação
10/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Minatti
Motivo Fim Relatoria