Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 24/03/2026 (Miriã de Schroeder)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miriã de Schroeder
Motivo Fim Relatoria