Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 26/03/2026 (Muka)
Relatoria
Comissão
CMER - Comissão de Mérito
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
26/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Muka
Motivo Fim Relatoria