Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 07/04/2026 (Minatti)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Minatti
Motivo Fim Relatoria