Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - 13/04/2026 (Miriã de Schroeder)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miriã de Schroeder
Motivo Fim Relatoria