Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Ementa: CRIA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E ALTERA O ANEXO I – GRUPOS I E II E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS