Matéria: Moção nº 7 de 2026
Ementa: MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de Santa Catarina para a adoção imediata das providências necessárias à regulamentação e à efetiva execução da Lei Estadual nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.