Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Schroeder - REFIS Schroeder 2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação