Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
DEFINE E APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº096/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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