Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
ALTERA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVISTA NO GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, PREVISTA NO ANEXO I – TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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