Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Aguardando apresentação em Plenário | 01/03/2024
Observação