Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | 07/06/2024

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