Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2024
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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