Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (73ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 29 de 2024

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O NÚCLEO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS (NURREVI), PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABRIGAMENTO DE MENORES.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | 05/08/2024

Observação