Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 44 de 2024 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 44 de 2024
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação