Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 19 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2025
Sugerir ao Prefeito Municipal que os decretos de abertura de crédito adicional suplementar sejam estruturados conforme os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É essencial que tais decretos sigam os princípios e diretrizes da orçamentação pública, especialmente no que se refere ao detalhamento da origem dos recursos.
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