Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 39 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 39 de 2025
Sugerir ao Executivo a tomada de medidas cabíveis a fim de lançar a edição de 2023 do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município.
Justifica-se como uma forma de facilitar a regularização dos pagamentos de tributos em atraso dos contribuintes, reduzindo a inadimplência, consequentemente, melhorando a arrecadação do Município.
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