Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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