Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação