Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Altera a Lei Complementar n.º 004, de 19 de maio de 1998 e a Lei Complementar n.º 060, de 11 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação