Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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