Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Concede Tratamento Diferenciado e Simplificado para os Pequenos Negócios, Objetivando a Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social no Âmbito Municipal e Regional.
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Situação de Pauta
Observação