Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 66/2008, de 16 de dezembro de 2008.
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Situação de Pauta
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