Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação