Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera o anexo da Lei Complementar nº 004, de 19 de maio de 1998 e o anexo da Lei Complementar nº 096, de 14 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 20/02/2026
Observação