Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre requisitos de proteção e segurança, incluindo verificação de antecedentes criminais, na execução de contratos de serviços terceirizados em estabelecimentos públicos com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Schroeder.
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Situação de Pauta
Observação