Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Dispõe sobre a instituição do “Maio Laranja” como o mês de prevenção e combate a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, cria a política municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência e dá outras providências.
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