Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2022 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2022
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.542, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.551, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação