Projeto de Lei nº 11 de 2021 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 3 de 2024 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | 29/02/2024
Observação