Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Institui o “Programa Regulariza Schroeder”, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares ou clandestinas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/08/2025
Observação