Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Institui o “Programa Regulariza Schroeder”, que dispõe sobre a regularização de edificação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/08/2025
Observação