Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 13 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Moção nº 13 de 2025
MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal para que reavalie os critérios e delimitações do Decreto n.º 6.779/2025, de modo a assegurar que as famílias tenham a opção de escolha por unidade municipal de ensino, adequando o zoneamento escolar à realidade social e familiar da comunidade e observando os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da cooperação entre os entes federativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação