8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder e dá outras providências.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 9.817.439,20 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS).”

Sugerir análise com o intuito de verificar a possibilidade de instalação de faixa para travessia de pedestres na Rua Paulo Jahn, em frente ao imóvel nº 325 (Biblioteca Municipal Cruz e Souza). Justifica-se, devido a expressiva movimentação de pedestres e veículos no local. Tal medida visa proporcionar maior segurança aos cidadãos que frequentam a biblioteca, e alunos que se deslocam diariamente para as unidades de ensino próximas, especialmente em horários de maior movimento.

Sugerir a análise e a adoção das medidas necessárias para a concessão do título de utilidade pública à Associação de Lutas e Artes Marciais Samura. Justifica-se, visto que a Associação de Lutas e Artes Marciais Samura tem se destacado na promoção da prática esportiva, inclusão social e educação. Sua atuação contribui significativamente para o desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças, adolescentes e adultos, criando um ambiente de formação e crescimento pessoal, com o intuito de promover saúde, cidadania e respeito. Considerando sua relevância, torna-se essencial que a Associação seja reconhecida como de utilidade pública municipal, o que permitirá o acesso a benefícios fiscais e a expansão de parcerias com o poder público e outras instituições, fortalecendo, assim, suas atividades.

Sugerir análise de viabilidade para a organização e realização do concurso de jardins no Município, envolvendo os setores de turismo e cultura, com categorias de classificação empresarial, comercial, escolar e residencial. Justifica-se, com o objetivo de incentivar a organização e o embelezamento do município por meio da jardinagem. O concurso cria uma expectativa na comunidade, estimulando o desejo de ter o jardim mais bem cuidado, promovendo assim, uma movimentação social voltada ao cuidado com o ambiente e à valorização daqueles que demonstram talento e dedicação na arte da jardinagem.

Sugerir a organização e realização do concurso de decoração natalina, nas categorias residencial e empresarial. Justifica-se, visto que a decoração e as luzes trazem o encanto do espírito do Natal, além de contribuir para atrair o turismo para o Município. O período natalino já é naturalmente propício ao aumento da movimentação na cidade, e a realização desse concurso incentivará ainda mais a participação da comunidade. Essa iniciativa estimulará o embelezamento dos espaços, tornando o ambiente mais festivo e iluminado, celebrando o brilho e a magia do Natal.

Sugerir a alteração das preferenciais de trânsito das ruas Florianópolis e Jorge Lacerda, de forma que a Rua Jorge Lacerda se torne a via preferencial e a Rua Florianópolis seja tratada como uma via secundária. Caso não seja possível, que seja então intensificada a sinalização com a instalação de placas de “Pare”. Justifica-se, com o intuito de que a modificação otimize a fluidez do tráfego, reduzindo a probabilidade de acidentes e garantindo a segurança dos motoristas e pedestres que circulam por essas ruas.

Sugerir a implantação de faixa de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, nas imediações do imóvel nº 6.507 (Obenaus Artefatos de Cimento), próximo ao Cemitério Bom Pastor. Justifica-se, tendo em vista que a ausência de uma faixa de pedestres neste ponto torna a travessia de pedestres perigosa, especialmente em horários de pico, quando o tráfego de veículos é intenso e a visibilidade dos pedestres pode ser reduzida. Além disso, a falta de sinalização apropriada dificulta a travessia segura para os usuários do transporte coletivo, que muitas vezes precisam atravessar a rua para acessar o ponto de ônibus ou seguir para outros destinos.

Sugerir a realização de análise de viabilidade para o desenvolvimento de projeto para a pavimentação da Rua 17 de Fevereiro. Justifica-se, visto que os moradores almejam a melhoria, pois trará benefícios à segurança no trânsito, ao conforto e à acessibilidade de quem utiliza essa via diariamente. Além disso, contribuiria para a valorização dos imóveis da região e a melhoria da infraestrutura urbana

Sugerir a execução de pavimentação em concreto da Rua Ivo José Ribeiro. Justifica-se, por se tratar de uma via íngreme, com ocorrência frequente de danos devido às chuvas. Os moradores prezam pela melhoria, pois contribuirá para melhor trafegabilidade e segurança, além de contribuir para melhor qualidade de vida. Importante destacar que já existe um protocolo com abaixo-assinado junto ao Executivo desde 2021 (protocolo nº 2.612/2021).

Sugerir a adoção de medidas cabíveis para a execução de poda das árvores localizadas no final da Rua Santa Catarina, esquina com a rua Werner Kitzberger. Justifica-se, pelo fato de que essas árvores estão encostando na rede elétrica, podendo resultar em danos à infraestrutura e ocasionar a interrupção no fornecimento de energia para os moradores.

Sugerir ao Executivo que seja realizado estudos a fim de buscar alternativas para melhorar a visibilidade dos motoristas que saem da rua Antônio Marcos Cisério em direção à Rua 23 de Março. Ou ainda avaliar a eficácia e a possível readequação do espelho convexo existente, para melhorar a visibilidade. Justifica-se que, embora o espelho convexo tenha sido instalado para melhorar a visibilidade no local, tem sido observado que em determinadas condições, ainda não é suficiente para garantir a segurança dos motoristas e pedestres que transitam pela região. O estudo sugerido visa verificar se o espelho está adequadamente posicionado, redimensionado ou se seria necessária a instalação de outros dispositivos para otimizar a visibilidade e, assim, reduzir riscos de acidentes.

Sugerir a manutenção das ruas Paulo Lindner, Alberto Krause e Rudiberto Laube, com a execução de patrolamento das vias. Justifica-se, com o intuito de oferecer boas condições de trafegabilidade, e facilitar aos moradores o acesso às suas residências.

Sugerir a instalação de placa de “Pare” na esquina da Rua Marechal Hermes com a Avenida dos Imigrantes. Justifica-se, pela necessidade de orientar os motoristas que circulam pela Rua Marechal Hermes, uma vez que a preferência de passagem é dada ao tráfego da via principal, a Avenida dos Imigrantes. Sem a sinalização adequada, há um risco elevado de acidentes, especialmente durante os horários de pico, quando o fluxo de veículos é maior.

Sugerir a adoção de medidas para a instalação de lixeiras e placas indicativas e orientativas nas margens do Rio Braço São José, no local conhecido como Prainha de Schroeder, com o objetivo de melhorar as condições de uso da área e promover a preservação do meio ambiente. Justifica-se, pois a Prainha de Schroeder tem se tornado um ponto turístico cada vez mais visitado, especialmente durante o período de verão, atraindo não apenas os munícipes, mas também muitos turistas, devido a beleza natural do local e suas condições propícias para o lazer. A instalação de lixeiras apropriadas e a colocação de placas informativas sobre as normas de comportamento e respeito ao meio ambiente são medidas essenciais para garantir a preservação do local e o conforto de todos. As placas devem conter orientações claras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área, como a proibição de som alto e a necessidade de descarte adequado de lixo.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

“REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 6.781.817,23 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).”

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 12.480.794,91 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).”

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 568.428,90 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).”

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”