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| 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura Abertura: 19 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 14ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura Abertura: 12 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 14ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura Abertura: 5 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 14ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |