CED - Comissão de Ética e Disciplina

Seção VII
Da Competência da Comissão de Ética e Disciplina

Art. 73. Compete à Comissão de Ética e Disciplina:

I - zelar pelo cumprimento do Regimento da Comissão de Ética e Disciplina;

II - receber, apurar e julgar denúncias de infrações éticas e disciplinares;

III - aplicar as sanções previstas no Regimento da Comissão de Ética e Disciplina;

IV - orientar e promover ações educativas sobre ética e disciplina;

VI - elaborar o Projeto de Resolução do Regimento Interno da Comissão de Ética da Câmara Municipal, submetendo-o à Mesa Diretora para que apresente ao Plenário, dando ainda ampla publicidade do mesmo.