POR Nº 024/2022 - Portaria

Considerando a previsão inserida no art. 2º, na Lei Complementar n. 241, de 20 de abril de 2022, que altera o anexo I da Lei Complementar no 201/2017, e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1º Fica definido o reenquadramento da Servidora Tereza de Lourdes Alves, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no nível 22 da tabela remuneratória do anexo II da Lei Complementar n. 201/2017, considerando o nível inicial alterado e as progressões já deferidas a servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/6/2008, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.