POR Nº 048/2023 - Portaria

Considerando o requerimento para progressão funcional por tempo de serviço, período aquisitivo 01/2020 à 01/2022, conforme art. 12 da Lei Complementar n. 201/2017;

Considerando o prejulgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina n. 2285 que reconheceu a contagem do tempo de serviço durante a vigência da Lei 173/2020;


Art. 1º Fica concedida ao Servidor Sérgio Rohden, matrícula n. 18, progressão funcional no nível de referência n. 82 da tabela constante na Lei Complementar Municipal n. 201/2017.