RES Nº 006/2024 - Resolução
Identificação Básica
Tipo Documento
Resolução
Número
6
Complemento
Ano
2024
Data
11/06/2024
Protocolo
Assunto
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação