POR Nº 024/2021 - Portaria

Art.1º Disciplinar o pedido de indicação, informação e requerimento, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art.2º O atendimento ao vereador para protocolizar os pedidos constantes no art. 1º, se dará de terça-feira a sexta-feira, das 8h:00min às 11h:30 min e das 13h:30min às 16h:30min, mediante requerimento através dos meios de comunicação (e-mail, WhatsApp, telefone etc.), ou ainda, presencialmente no setor de Controladoria/Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.